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  • Id

    43731

    CNPJ

    Fornecedor 20.446.225/0001-83: RR COMERCIO, CONSULTORIA DE PROJETOS E PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONSOANTE DECISãO EXARADA à FL. 786 DOS AUTOS DE APURAçãO DE FALTACONTRATUAL, FOI APLICADA à EMPRESA RR COMÉRCIO, CONSULTORIA DEPROJETOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, A PENALIDADE DE MULTACONTRATUAL NO VALOR DE R$ 8.138,67 (OITO MIL, CENTO E TRINTA E OITOREAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), COM FULCRO NA CLáUSULA DéCIMASEGUNDA, ITEM 2, SUBITEM 2.2, DO CITADO INSTRUMENTO C/C O DISPOSTO NOINCISO II, DO ARTIGO 87,DA LEI FEDERAL N. 8666/93 E ALTERAçõES, EMRAZãO DA INEXECUçãO TOTAL DA AVENçA VERIFICADA NOS AUTOS; BEM COMO IMPôS O RECOLHIMENTO DO VALOR DE R$61.039,99 (SESSENTA E UM MIL, TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) A TíTULO DE RESSARCIMENTO PELOS

    Número do Processo

    014792006

    Unidade Cadastradora

    90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II