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  • Id

    43218

    CNPJ

    Fornecedor 14.815.534/0001-80: ECONTEP-EMPRESA DE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    NOS AUTOS DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE INSTAURADO PELA GELIC/RE, FOI MANTIDA A DECISÃO, APÓS IMPROVIMENTO DO RECURSO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR, DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A CAIXA, PELO PRAZODE 2(DOIS) ANOS, CONTADOS DE 27/11/2006, BEM COMO, RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1465/2006, A PARTIR DA MESMA DATA,EM FUNÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DACLÁUSULA SÉTIMA, INC I, VII, VII E XXXV, FUNDAMENTADA NA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA, PARÁGRAFO SÉTIMO E NO ART. 87, INC III DA LEI 8.666/93,APÓS EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSEGURADOS EM TODAS AS FASES, SEGUINDO OS TRÂMITES LEGAIS.

    Número do Processo

    703004194912005

    Unidade Cadastradora

    175028: CAIXA/GI.DE LICIT.CONTRATACOES EM RECIFE/PE

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Impedido de Licitar

    Não

    Data inicial

    30/05/2007