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Ocorrência de Fornecedor 42882


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    42882

    CNPJ

    Fornecedor 11.439.748/0001-01: COMERCIAL ELETRODOMESTICO F DE ASSIS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    DE ACORDO COM A CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVASDO CONTRATO CONT-SAF-ANTAQ/Nº 032/2010, FOI APLICADA MULTA NO VALOR DER$ 2.947,95 (DOIS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E NOVENTA ECINCO CENTAVOS),CORRESPONDENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR TOTALADJUDICADO E COM AMPARO NO INCISO III DO ART. 87 DA LEI Nº 8.666/93, APLICADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ANTAQ, PELO PRAZO DE 02 (DOIS)ANOS.

    Número do Processo

    503000422201059

    Unidade Cadastradora

    393002: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

Acesso a Informação