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Id
42723
CNPJ
Fornecedor 11.086.170/0001-57: PONTUAL ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA, COM FULCRO NO SUBITEM 9.1.3 DO CON-TRATO Nº 011-SL/2003/0010, COMBINADO COM O INCISO II DO ART. 87 DA LEINº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES, EM VIRTUDE DE NÃO HAVER REALIZADO O PA-GAMENTO INTEGRAL DO 13º SALÁRIO ATÉ AS DATAS MÁXIMAS ESTIPULADAS NACLÁUSULA 12ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DA CATEGORIA E NO ART.1º DA LEI 4.749/65, E POR HAVER EFETUADO COM ATRASO, E APENAS DE FORMAPARCIAL, O FORNECIMENTO DOS VALES-TRANSPORTE PARA UTILIZAÇÃO NO MÊS DEDEZ/2006, EM DESACORDO, AINDA, COM A CLÁUSULA 11ª DA CCT DA CATEGORIA,CARACTERIZANDO O DESCUMPRIMENTO DOS SUBITENS 7.1.31, 7.1.33 E 11.1.5DO CONTRATO Nº 011-SL/2003/0010.
Número do Processo
AA013/SBFZ/2007
Unidade Cadastradora
125170: AEROPORTO DE FORTALEZA/SBFZ
Tipo de Ocorrência
