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Id
42722
CNPJ
Fornecedor 11.086.170/0001-57: PONTUAL ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 2.026,45 (DOIS MIL,VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), COM FULCRO NO SUBITEM9.1.3 DO CONTRATO Nº 018-SM/2003/0010, COMBINADO COM O INCISO II DOART. 87 DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES, EM VIRTUDE DE NÃO HAVERREALIZADO O PAGAMENTO INTEGRAL DO 13º SALÁRIO ATÉ A DATA MÁXIMA ESTI-PULADA NO ART. 1º DA LEI 4.749/65, E POR HAVER EFETUADO COM ATRASO, EAPENAS DE FORMA PARCIAL, O FORNECIMENTO DOS VALES-TRANSPORTE PARA UTI-LIZAÇÃO NO MÊS DE DEZ/2006, EM DESACORDO, AINDA, COM A CLÁUSULA 3ª DACCT DA CATEGORIA, CARACTERIZANDO O DESCUMPRIMENTO DOS SUBITENS 7.1.31,7.1.33 E 11.1.5 DO TC Nº 018-SM/2003/0010.
Número do Processo
AA012/SBFZ/2007
Unidade Cadastradora
125170: AEROPORTO DE FORTALEZA/SBFZ
Tipo de Ocorrência
