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  • Id

    42721

    CNPJ

    Fornecedor 11.086.170/0001-57: PONTUAL ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 1.013,22(HUM MIL, TRE-ZE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), COM FULCRO NO SUBITEM 9.1.2 DO CON-TRATO Nº 018-SM/2003/0010, COMBINADO COM O INCISO II DO ART. 87 DA LEINº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES, EM VIRTUDE DE HAVER DEIXADO FALTAR E DENÃO PROVIDENCIAR A SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA DE EQUIPAMENTOS DEFEITUOSOS,DE HAVER DEIXADO DEIXAR MATERIAIS NECESSÁRIOS À COMPLETA EXECUÇÃO DOSSERVIÇOS CONTRATADOS, DE NÃO HAVER DISPONIBILIZADO EPI'S ADEQUADOS ÀSDIVERSAS OPERAÇÕES NOS JARDINS, DE NÃO HAVER DISPONIBILIZADO TREINA-MENTO A SEUS EMPREGADOS QUANTO AO USO E OPERAÇÃO DAS MÁQUINAS DE COR-TAR GRAMA (ROÇADEIRAS), DE, REITERADAMENTE, NÃO HAVER PROVIDENCIADO A

    Número do Processo

    AA001/SBFZ/2007

    Unidade Cadastradora

    125170: AEROPORTO DE FORTALEZA/SBFZ

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II