• Id

    42717

    CNPJ

    Fornecedor 11.086.170/0001-57: PONTUAL ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    NOTIFICAR A EMPRESA PONTUAL ENGENHARIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJNº 11.086.170/0001-57, DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA, COM FULCRONO SUBITEM 9.1.3 DO CONTRATO Nº 011-SL/2003/0010, COMBINADO COM O IN-CISO II DO ART. 87 DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES, EM VIRTUDE DEHAVER EFETUADO COM ATRASO A ENTREGA AOS FUNCIONÁRIOS DOS VALES-TRANS-PORTE PARA UTILIZAÇÃO NO MÊS DE SETEMBRO/2006 E DE HAVER DEIXADO FAL-TAR EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PLENA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, NÃO EFETU-ANDO A SUBSTITUIÇÃO E/OU REPARO DOS EQUIPAMENTOS DEFEITUOSOS NO PRAZOESTABELECIDO NO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS, CARACTERIZANDODESCUMPRIMENTO DOS SUBITENS 7.1.4, 7.1.28 E 7.1.33 DO REFERIDO CONTRA-

    Número do Processo

    AA126/SBFZ/2006

    Unidade Cadastradora

    125170: AEROPORTO DE FORTALEZA/SBFZ

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II