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  • Id

    42716

    CNPJ

    Fornecedor 11.086.170/0001-57: PONTUAL ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    NOTIFICAR A EMPRESA PONTUAL ENGENHARIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, INS-CRITA NO CNPJ SOB O Nš11086170/0001-57, DA RESCISÃO DO TCNš158-SL/2004-0014 E MULTA DE 10% DO VALOR MENSAL DO CONTRATO, COM BASE NO SUBITEM9.1.5 DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, COMBINADO COM O ART. 7º DA LEI 10.520/2002, EM VIRTUDE DA IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA DEFESAADMINISTRATIVA FORMULADA PELA EMPRESA, CONFORME RELATÓRIO DE INSTRUÇÃODE DEFESA ADMINISTRATIVA EXPEDIDO PELA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, RELA-TÓRIO DE ANÁLISE DE PROCESSO Nš0317/AIRF/2006 DA GERÊNCIA DE AUDITORIAINTERNA E DESPACHO Nš411/PJRF/2006 DA PROCURADORIA JURÍDICA REGIONAL.ESTE ATO ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 30/09/2006.

    Número do Processo

    AA492/SRRF/2006

    Unidade Cadastradora

    125140: CENTRO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO DE RECIFE

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado