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  • Id

    42715

    CNPJ

    Fornecedor 11.086.170/0001-57: PONTUAL ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR MENSAL DO CONTRATOCOM FULCRO NO SUBITEM 9.1.2 DO TC Nº 018-SM/2003/0010, COMBINADO COM OINCISO II DO ART. 87 DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES, EM VIRTUDEDE HAVER DEIXADO FALTAR EQUIPAMENTO NECESSÁRIO À EXECUÇÃO PLENA DOSSERVIÇOS CONTRATADOS, DE HAVER REALIZADO COM ATRASO O PAGAMENTO DO 13ºSALÁRIO DE 2005, POR NÃO HAVER EFETUADO O PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃONOS RESULTADOS PREVISTA NA CLÁUSULA 4ª DA CCT-2005/2006 DA CATEGORIA,POR HAVER DEIXADO DE REALIZAR O PAGAMENTO DA ANTECIPAÇÃO SALARIAL DEQUE TRATA A CLÁUSULA 13ª DA REFERIDA CCT, E POR POSSUIR EMPREGADOS COM FÉRIAS VENCIDAS, CARACTERIZANDO O DESCUMPRIMENTO DOS SUBITENS 7.1.4,

    Número do Processo

    070/SBFZ/2006

    Unidade Cadastradora

    125170: AEROPORTO DE FORTALEZA/SBFZ

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II