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  • Id

    42709

    CNPJ

    Fornecedor 11.086.170/0001-57: PONTUAL ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    APLICAR À CONTRATADA PONTUAL ENGENHARIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA A MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR MENSAL DO CONTRATO, COM BASE NO SUBITEM 9.1.2 DO TC Nº 144-SM/2004-0032, COMBINADO COM O INCISO I DO ART.85 DO REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA INFRAERO, EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ESTABELECIDAS NO ITEM 15, LETRA "H" DO CADERNO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, ANEXO VII DO EDITAL DO CONVITE Nº 004/JPAF/SBJP/2004, E NO SUBITEM 7.1.24 DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ACIMA CITADO.

    Número do Processo

    AA 86/SBJP/2005

    Unidade Cadastradora

    125001: INFRAERO CENTRO CORPORATIVO/SEDE

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II