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  • Id

    425566

    CNPJ

    Fornecedor 05.340.639/0001-30: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Nos termos do artigo 85, inciso I, do Provimento CSM nº 2.138/2013, com amparo na informação do gestor do contrato (fl. 340/353) e parecer da Assessoria Jurídica (fl. 355/364), que adoto como fundamento, APLICO à empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., a seguinte sanção: Multa, consoante o que preceitua o art. 87, II, da Lei nº 8.666/93, e art. 94 do Provimento CSM nº 2.138/2013, bem como na Cláusula 13.2.3, alínea “b” do Contrato nº 000.123/2021, no valor de R$ 2.170,47, correspondente a 20% sobre o valor dos reparos efetuados através do contrato n.º 000.284/2023.

    Número do Contrato

    000.123/2021

    Número do Processo

    2024/0008421

    Unidade Cadastradora

    926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 2.170,47