-
Id
425562
CNPJ
Fornecedor 05.340.639/0001-30: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (fls. 223/230), ficando, consequentemente, mantida a sanção administrativa aplicada (fls. 209). - Multa, consoante o que preceitua o art. 87, II, da Lei nº 8.666/93, art. 7º da Lei nº 10.520/2002, art. 94 do Provimento CSM nº 2.138/2013 e na Cláusula 13.2.3, alínea “b” do Contrato nº 000.123/2021, no valor de R$ 1.472,32 correspondente a 5% sobre o valor dos reparos efetuados em município diverso da alocação.
Número do Contrato
000.123/2021
Número do Processo
2023/00043985
Unidade Cadastradora
926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.472,32
