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Id
424853
CNPJ
Fornecedor 06.301.115/0001-00: EFICACIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em razão do descumprimento à obrigação descrita na primeira parte do item 15.2.2, da Cláusula Décima Quinta do Contrato nº 205/PGJ/2021, e em atenção ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria de penalidades, aplico a sanção de multa moratória, no percentual de 10% (dez por cento) calculada sobre a etapa do serviço em atraso (Projeto Básico), com fundamento no art. 86, caput, da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
205/PGJ/2021
Número do Processo
09.2025.000062691
Unidade Cadastradora
453860: MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL
Tipo de Ocorrência
Data inicial
15/12/2025
