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  • Id

    42433

    CNPJ

    Fornecedor 10.799.968/0001-83: ROMEU PAULETTI

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR RESOLVE APLICAR À EMPRESA ROMEU PAULETTE-ME, CNPJ Nº 010.799.968/0001-83 A PENALIDADE DE MULTA COMPENSATÓRIA NOVALOR DE R$ 1.285,80 (MIL, DUZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E OITENTACENTAVOS), CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR DO ITEM NÃO ENTREGUE, EM RAZÃO DA INEXECUÇÃO TOTAL DO ITEM Nº 2 DA NOTA DE EMPENHO Nº 2009NE001045, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA CLÁUSULA XXI DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2009-186/2009, PORTARIA Nº 018-DIREG DO STM, DE 16/1/2007, ART. 7 DA LEI Nº 10.520/2002, ART. 28 DO DECRETO Nº 5.450/2005 E ART. 87 DA LEI Nº 8.666/93.

    Número do Processo

    1862009

    Unidade Cadastradora

    60001: STM _ SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR/DF

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II