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  • Id

    424294

    CNPJ

    Fornecedor 47.138.738/0001-83: GRANT FABRICA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE EPI E UNIFORME PROFISSIONAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicar a Sanção Administrativa de MULTA COMPENSATÓRIA, no valor de R$ 174,96 (cento e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos), em razão da Inexecução Total da Nota de Empenho nº 2024NE009492, de 26/12/2024, com base nos itens 15, 15.1, 15.1.1, 15.2, 15.2.1, 15.2.3, 15.4, 15.6, 15.9 e 15.13 do Termo de Referência nº 69, de 21/08/2023 ao Pregão nº 181/CAE/2023, de 30/08/2023 e fundamentado no art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/1993 e arts. 7º e 9º da Lei nº 10.520/2002, c/c os subitens 2.1.3, 2.1.4, 2.1.5 letra “c”, 2.1.5.3 letra “c” e 2.1.15 da ICA 12-23/2023, sem a interposição de recurso, após a ratificação do Despacho Decisório nº 145/ARC/3272, de 04/12/2025, do CAE.

    Número do Contrato

    PR 181/CAE/2023

    Número do Processo

    PAAI 13/CAE/2025

    Unidade Cadastradora

    120195: CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECIFICAS

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 174,96