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Id
424003
CNPJ
Fornecedor 17.615.848/0001-28: TEIXEIRA IMPRESSAO DIGITAL E SOLUCOES GRAFICAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme apurado no Processo Administrativo nº 07/2025, verificou-se que a empresa não cumpriu as obrigações previstas no instrumento contratual, caracterizando a inexecução do objeto licitado. Tal conduta resultou em prejuízos diretos à Administração, tanto no que se refere ao comprometimento da continuidade e qualidade do serviço previsto, quanto aos impactos financeiros decorrentes da necessidade de adoção de medidas corretivas. Em razão disso, foram adotadas as providências administrativas cabíveis para responsabilização da empresa, nos termos da legislação vigente e das cláusulas contratuais previamente estabelecidas.
Número do Contrato
016/2025
Número do Processo
PE 90003/2025
Unidade Cadastradora
983403: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 15.108,60
