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  • Id

    423595

    CNPJ

    Fornecedor 53.942.344/0001-86: ALL SERV COMERCIO E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Empresa deixou de apresentar a documentação exigida no Pregão Eletrônico nº 05/2025, mesmo após convocação formal, ocasionando atraso no certame e risco de desabastecimento. Após processo administrativo sancionador nº 27/2025, com contraditório e ampla defesa, foi aplicada penalidade de impedimento de licitar por 24 meses e multa de R$ 4.538,85, conforme arts. 155, IV, e 156, II e III, da Lei 14.133/2021 e Resolução CONIVALES nº 22/2025. Decisão transitada em julgado após decurso do prazo recursal.

    Número do Contrato

    Pregão Eletrônico nº 05/2

    Número do Processo

    PA 027/2025

    Unidade Cadastradora

    928037: CONSORCIO INTERM. DO VALE DO SAO FRANCISCO

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    06/10/2025

    Data final

    06/10/2027