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Id
423360
CNPJ
Fornecedor 40.787.494/0001-10: LUXPLACAS INDUSTRIA, COMERCIO & SERVICOS LIMITADA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA MORATÓRIA, com fundamento no Art. 162 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Cláusula 12.4, ‘a’, do Contrato nº 04/2025, no valor total de R$ 2.260,77 (dois mil, duzentos e sessenta reais e setenta e sete centavos).
Número do Contrato
04/2025
Número do Processo
2025/3043953
Unidade Cadastradora
925609: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO PA
Tipo de Ocorrência
Data inicial
25/11/2025
