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Id
423119
CNPJ
Fornecedor 52.220.894/0001-29: ESTETO ENGENHARIA E COMERCIO LIMITADA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Nos termos do artigo 85, inciso I, do Provimento 2138/2013, com amparo na informação do gestor do contrato (fl. 130/131) e parecer da Assessoria Jurídica (fl. 133/142), que adoto como fundamento, APLICO à empresa Esteto Engenharia e Comércio Ltda., a seguinte sanção: - Multa, consoante o que preceitua o art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no art. 94, do Provimento CSM nº 2.138/2013, no valor de R$ 236,39, correspondente a 10% da obrigação inadimplida.
Número do Contrato
000.278/2019
Número do Processo
2023/0072565
Unidade Cadastradora
926495: ESP-TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 236,39
