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Id
423033
CNPJ
Fornecedor 02.738.552/0001-27: PLATAFORMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Concluído o Processo de Apuração de Irregularidade restou comprovado o descumprimento das obrigações contratuais, relacionadas às características dos serviços contratados. Descumprimento da Cláusula Primeira combinada com o Documento nº 1 (itens 3.4 e 3.5, II, IV, VI, XVI, XXVII), Cláusula Sétima (§6º) e Cláusula Vigésima do contrato 202574214913. Aplicadas as sanções de Advertência e Multa no valor de R$ 5.371,00. Enquadramento: Cláusulas Vigésima Sexta (alíneas “a” e “b”), Vigésima Sétima e Vigésima Oitava (§ 3º, alínea “h”) do contrato, bem como no Artigo 83, incisos I e II, da Lei nº 13.303/16.
Número do Contrato
202574214913
Número do Processo
2025/643778(7417)
Unidade Cadastradora
176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)
Tipo de Ocorrência
Data inicial
19/11/2025
