• Id

    422998

    CNPJ

    Fornecedor 05.498.127/0001-04: E C R CONSULTORIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicar a sanção de multa no valor de R$ 3.001,53 (três mil e um reais e cinquenta e três centavos), com fundamento no inciso II do art. 87 da Lei nº 8.666/1993. A referida sanção decorre do descumprimento das obrigações contratuais, caracterizado pela inexecução total do contrato, evidenciada por atrasos injustificados na execução dos serviços.

    Número do Contrato

    001/2022

    Número do Processo

    25389000302202568

    Unidade Cadastradora

    254420: FUNDACAO OSWALDO CRUZ/RJ

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 3.001,53