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Id
422755
CNPJ
Fornecedor 50.871.148/0001-70: AQUIEPI COMERCIO EQUIPAMENTO PROTECAO INDIVIDUAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplico a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 156, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão do descumprimento injustificado das obrigações contratuais constantes da Nota de Empenho nº 2025NE00706
Número do Contrato
2025NE00706
Número do Processo
00024421/2025-37
Unidade Cadastradora
928082: SECRETARIA DE EST.DE ADMINIST.PENITENCIÁRIA
Tipo de Ocorrência
Data inicial
13/11/2025
