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  • Id

    422724

    CNPJ

    Fornecedor 40.787.494/0001-10: LUXPLACAS INDUSTRIA, COMERCIO & SERVICOS LIMITADA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Após o regular trânsito de processo próprio, restou comprovado que a empresa descumpriu o Contrato originado no Aviso de Dispensa nº 90001/2025, ensejando o seu enquadramento no art. 137, I, art.155, III e art. 156 II e III, todos da Lei n.º 14.133/2021, momento em que, além da rescisão unilateral do ajuste indicado, foram aplicadas as sanções combinadas de multa no valor de R$ 241,45 e impedimento de licitar e contratar com a União, este último pelo prazo de 12 meses.

    Número do Contrato

    38/C/2025

    Número do Processo

    017.00934/2025-29

    Unidade Cadastradora

    389088: CONSELHO REG. DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - PR

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    17/11/2025

    Data final

    16/11/2026