• Id

    422685

    CNPJ

    Fornecedor 04.032.380/0001-05: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Concluído o Processo de Apuração de Irregularidades restou constatado o descumprimento contratual, de responsabilidade da Contratada, apontado na súmula nº 4126/2025 emitida pela Ajure Terceirização SP. Descumprimento das Cláusulas 1.2., 1.2.2 e 2.1 do contrato 202274217777. Aplicada a sanção Multa no valor de R$ 41.167,48. Enquadramento: Cláusulas 8.1, 8.1.2 e 8.7 do Contrato, bem como o Artigo 83 inciso II da Lei nº 13.306/16.

    Número do Contrato

    202274217777

    Número do Processo

    2025/642571(7417)

    Unidade Cadastradora

    176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    17/11/2025