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Id
422324
CNPJ
Fornecedor 04.032.380/0001-05: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
descumprimento da Cláusula 2.3 do Contrato nº 202174216449 com aplicação ao Fornecedor da sanção administrativa de multa por inexecução no valor de R$ 28.994,81 (vinte e oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos), fundamento no art. 83, inciso II da Lei nº 13.303/2016 e nas Cláusulas 23, “b” e 26 do instrumento contratual em referência.
Número do Contrato
202174216449
Número do Processo
2025/628998(7417)
Unidade Cadastradora
176020: BB - INFRA/DEPIM/RESID - UBERABA(MG)
Tipo de Ocorrência
Data inicial
06/11/2025
