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Id
422062
CNPJ
Fornecedor 00.549.237/0001-26: TERMOELETRO CLIMATIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
(...); 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso administrativo aviado, pois tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em face da retificação da base de cálculo identificada por ocasião do juízo de retratação, exercido pela diretora da Secretaria Administrativa, especificamente em relação ao descumprimento de obrigação assessória relativa à Subseção Judiciária de Brusque, acolho os termos da decisão 7903922. Intime-se a recorrente.
Número do Contrato
43/2023
Número do Processo
0000113-78.2025
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 118,99
