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Id
421900
CNPJ
Fornecedor 52.813.485/0001-36: HYDROLUZ LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A aplicação da sanção se dá em razão da não entrega total do material contido na Nota de Empenho nº 2025NE000217, caracterizando o descumprimento da obrigação, procedimento em que foi propiciado à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as fases, em consonância com o que preveem os incisos LV do art. 5º da Constituição Federal e a Lei Nº 9.784, de 29JAN99. A sanção é resultado do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidades PAAI nº 67510.012227/2025-85.
Número do Contrato
90033/2024
Número do Processo
67510012227202585
Unidade Cadastradora
120060: ACADEMIA DA FORCA AEREA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
21/10/2025
Data final
21/10/2026
