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Id
421874
CNPJ
Fornecedor 30.041.676/0001-94: VIVO LICITACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A aplicação da sanção se dá em razão da não entrega total do material contido na Nota de Empenho nº 2024NE001812, caracterizando o descumprimento da obrigação, procedimento em que foi propiciado à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as fases, em consonância com o que preveem os incisos LV do art. 5º da Constituição Federal e a Lei Nº 9.784, de 29JAN99. A sanção é resultado do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidades PAAI nº 67510.010008/2025-61.
Número do Contrato
90057/2024
Número do Processo
67510010008202561
Unidade Cadastradora
120060: ACADEMIA DA FORCA AEREA
Tipo de Ocorrência
Data inicial
03/10/2025
