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Id
42158
CNPJ
Fornecedor 10.615.587/0001-05: SK PECAS ELETRO DOMESTICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O DIRETOR DO LABORATóRIO NACIONAL DE COMPUTAçãO CIENTíFICA - LNCC, NOUSO DA COMPETêNCIA QUE LHE FOI DELEGADA PELA PORTARIA MCT Nº 407, DE 28/JUN/2006 E COM FUNDAMENTO NO INCISO II, DO ARTIGO 87, DA LEI 8.666/93 E ALTERAçõES, RESOLVE: APLICAR A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$2.480,00, à EMPRESA SK PEçAS ELETRO DOMéSTICOS LTDA, EM DECORRêNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAçãO CONTRATUAL CONFORME DISPOSTO NAS CLáUSULAS QUARTA (DAS OBRIGAçõES DA CONTRATADA) E DéCIMA (DA GARANTIA E MANUTENçãO DOS BENS) DO CONTRATO Nº 01.024.00.2009, CONFORME COMPROVADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO LNCC Nº 242/2009, REFERENTE AO PREGãO ELETRôNICO Nº 021/2009.
Número do Processo
242/2009
Unidade Cadastradora
240123: LABORATORIO NAC. DE COMPUTACAO CIENTIFICA-RJ
Tipo de Ocorrência
