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Id
420919
CNPJ
Fornecedor 05.498.127/0001-04: E C R CONSULTORIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por todo o exposto e analisado na instrução dos autos do Processo Administrativo, assim como no Relatório Final apresentado pelo Encarregado (fls. 297 a 302), levando em consideração todos os fatos constatados pela fiscalização do referido Contrato, DECIDO: a. APLICAR à empresa ECR CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.498.127/0001-04, a penalidade de ADVERTÉNCIA, com fundamento no art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/1993; b. APLICAR multa no valor de R$ 25.027,98 (vinte e cinco mil, vinte e sete reais e noventa e oito centavos), equivalente a 5,1% do valor contratual, com fundamento no art. 87, inciso 11, da Lei nº 8.666/1993, devendo a Seção de Tesouraria da CRO/2 adotar as providencia
Número do Contrato
07/2022
Número do Processo
64326001453202520
Unidade Cadastradora
160491: COMISSAO REGIONAL DE OBRAS/2
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 25.027,98
