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Id
420639
CNPJ
Fornecedor 08.608.621/0001-64: FENIX BRASIL - COMPRA, VENDA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, COM BASE NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 20.06.0000.0007999/2022-09 E COM FUNDAMENTO NO ART. 7º DA LEI Nº 10,520/2002 , C/C A CLAUSULA III, DAS PENALIDADES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 025/2022, ITENS 3.1, B2, DECLARA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES: 1) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANO; 2) MULTA COMPESATÓRIA DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL NÃO EXECULTADO DO CONTRATO (R$ 852,59), PARA A EMPRESA FENIX BRASIL-COMPRA, VENDA, IMPORTAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ Nº 08.608.621/0001-64, A CONTAR DE 23/09/2025.
Número do Contrato
488/2022
Número do Processo
07999/2022-09
Unidade Cadastradora
925037: MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO AMAPá
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
23/09/2025
Data final
23/09/2030
