• Id

    420507

    CNPJ

    Fornecedor 08.900.850/0001-58: ATIVA TERCEIRIZACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Em virtude do descumprimento contratual referente ao atraso no pagamento dos salários dos trabalhadores da competência de novembro/2024 no âmbito do Contrato 029/FUFMT/2022, aplicar a penalidade de MULTA de 8% (oito por cento) incidente sobre o valor mensal do contrato, conforme item 9, da Tabela 2, do item 19, do Anexo I - Termo de Referência nº 151/2021, do Edital de PE nº 08/2022: R$ 94.501,12 x 8%, resultando no valor da multa de R$ 7.560,09;

    Número do Contrato

    029/FUFMT/2022

    Número do Processo

    23108095680202414

    Unidade Cadastradora

    154045: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 7.560,09