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Id
420432
CNPJ
Fornecedor 02.710.009/0001-11: MARTINS E REIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de Advertência, com fulcro no item 9.10 da Cláusula Nona c/c itens 12.1 e 12.2 da Cláusula Décima Segunda, do Contrato n.º 30/2024 e inciso I do art. 155 c/c inciso I e § 2º do art. 156, ambos da Lei n.º 14.133/21, em razão do não fornecimento do comprovante de rendimentos para a declaração de Imposto de Renda dos funcionários vinculados ao Contrato em menção.
Número do Contrato
30/2024
Número do Processo
02070.015425/2025
Unidade Cadastradora
443033: COORDENAçAO GERAL DE FINANçAS/DF
Tipo de Ocorrência
Data inicial
22/10/2025
