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  • Id

    420429

    CNPJ

    Fornecedor 49.673.898/0001-58: CB ELETRO E INFORMATICA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Penalidade de multa moratória pelo atraso injustificado de 56 (cinquenta e seis) dias na entrega de lousa digital interativa, em desacordo com o disposto no item 6.4 do TR (0002553701), Anexo I do Edital de Licitação 75 (0002576645), o que aponta imposição de multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o máximo de 10% (dez por cento), a ser liquidada pela fiscalização (item 13.1, "d", e item 13.2, IV, 1, ambos do TR); Não aplicada a penalidade de impedimento de licitar e contratar ao mencionado fornecedor.

    Número do Contrato

    214/2024

    Número do Processo

    0005600-88.2025.6

    Unidade Cadastradora

    70004: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    03/09/2025