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Id
420388
CNPJ
Fornecedor 28.682.286/0001-51: JULIANO O. SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União pelo prazo de 6(seis) meses, conforme registrado no documento "Ofício nº 4/2025 - CT1-DIAD/CT1/CPII" da Autoridade Competente em 1ª Instância Administrativa, nos termos do subitem 21.2.4 do Termo de Referência c/c art. 7º da Lei n.º 10.520/02, em virtude da INEXECUÇÃO TOTAL DO OBJETO CONTRATUAL(2023NE000045) em consonância com o subitem 21.1.1 do Termo de Referência c/c art. 7º da Lei n.º 10.520/02. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 08/2022 UASG 155632, mediante Processo Administrativo nº 23780.000287/2023-38.
Número do Contrato
2023NE000045
Número do Processo
23780.000287/2023
Unidade Cadastradora
155633: COLEGIO PEDRO II CAMPUS TIJUCA I
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
21/10/2025
Data final
21/04/2026
