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Id
420229
CNPJ
Fornecedor 11.450.144/0001-66: MANC MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
com fulcro nos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, aos arts. 2.º, inciso II, e 4.º, inciso V, do Decreto nº 26.851/2006, bem como à Cláusula Décima Segunda, itens 12.1, 12.2, 12.13, 12.13.1, 12.13.2 e 12.13.3, do Contrato de Execução de Obras nº 02/2022 – FUNPDF
Número do Contrato
02/2022
Número do Processo
00046172/2024-50
Unidade Cadastradora
928082: SECRETARIA DE EST.DE ADMINIST.PENITENCIÁRIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.357.447,15
