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  • Id

    420182

    CNPJ

    Fornecedor 21.822.463/0001-09: LICITOP COMERCIO E SERVICO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Assim, na qualidade de Secretário Executivo, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, no uso das atribuições conferidas pelo art. 114, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 34.320, de 26 de abril de 2013, e delegadas pelo art. 1º, da Portaria nº 141, de 05 de julho de 2019, publicada no DODF nº 127, de 09 de julho de 2019, RESOLVO, aplicar as seguintes penalidades: - MULTA SANCIONATÓRIA CORRESPONDENTE A 5% SOBRE O VALOR DO CONTRATO, equivalente a R$ 112,50 (cento doze reais e cinquenta centavos), com fundamento no artigo 156, inciso II, c/c § 7º, da Lei nº 14.133/2021.

    Número do Contrato

    00400-00030652/2025-50

    Número do Processo

    400-30652/2025-50

    Unidade Cadastradora

    927507: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E CIDADANIA

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    14/10/2025