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  • Id

    420105

    CNPJ

    Fornecedor 32.512.975/0001-95: RB LIMP LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplico a penalidade de MULTA, no valor de R$ 1.137,15 (mil cento e trinta e sete reais e quinze centavos), à empresa RB LIMP LTDA, CNPJ nº 32.512.975/0001-95, com sede na RUA QUINTINO BOCAIUVA, 1301 – BAIRRO: JOSÉ AUGUSTO – RIO BRANCO-AC, CEP: 69.900- 785, em razão da inexecução total do contrato, com fulcro no art. 4º, inciso IV, do Decreto Distrital nº 26.851/2006, aliado com o art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/93, c/c art. 7º da Lei n º 10.520/2002.

    Número do Contrato

    2024NE00097

    Número do Processo

    00044804/2024-41

    Unidade Cadastradora

    928082: SECRETARIA DE EST.DE ADMINIST.PENITENCIÁRIA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.137,15