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Id
420099
CNPJ
Fornecedor 45.118.371/0001-00: SSC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplico a penalidade de MULTA, no valor de R$ 15.041,70 (quinze mil quarenta e um reais e setenta centavos), à empresa BC SANTOS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 45.118.371/0001-00, com sede na RUA COPACABANA N° 1016 CEP: 35.170.098, BAIRRO GIOVANNINI, CIDADE: CORONEL FABRICIANO-MG, CEP: 35.170.098, em razão da inexecução total do contrato, com fulcro no art. 4º, inciso IV, do Decreto Distrital nº 26.851/2006, aliado com o art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/93, c/c art. 7º da Lei n º 10.520/2002.
Número do Contrato
2023NE00033
Número do Processo
00035970/2024-56
Unidade Cadastradora
928082: SECRETARIA DE EST.DE ADMINIST.PENITENCIÁRIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 15.041,70
