-
Id
420061
CNPJ
Fornecedor 08.307.120/0001-48: CETRO RM SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa no valor R$ R$ R$ 1.513,18 (mil quinhentos e treze reais e dezoito centavos)[1], com esteio no art. 86 da Lei 8.666/93[4], c/c os tópicos 12.1.3 e 12.1.6 do Termo de Referência, anexo I do CT nº 25/2023.
Número do Contrato
25/2023
Número do Processo
0024084-40.2024.6
Unidade Cadastradora
70013: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Tipo de Ocorrência
Data inicial
14/10/2025
