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  • Id

    419895

    CNPJ

    Fornecedor 10.528.510/0001-90: FRAC GESTAO E SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    MULTA no valor total de R$ 3.622,04 (três mil, seiscentos e vinte e dois reais e quatro centavos) - conforme a tabela de dosimetria de multas anexa ao processo; ocasionada pelo fato da empresa ter atrasado pagamentos e recolhimentos trabalhistas.: - Atrasos nos pagamentos dos salários e rescisões das funcionárias do contrato, com necessidade de pagamento direto; itens descumprido no TR: 12.26, 15.14, 15.15.1 e 15.17 - Atraso no recolhimento do FGTS, itens descumprido no TR:12.27; 15.14, 15.16

    Número do Contrato

    86/2023

    Número do Processo

    23219000768202590

    Unidade Cadastradora

    158124: INST.FED.DE EDUC., CIENCIA E TEC. GOIANO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 3.622,04