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Id
419764
CNPJ
Fornecedor 06.257.962/0001-07: INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES TORAFLEX LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
ante o descumprimento do contrato, com fulcro no art. 156, incisos II e III, § 3º e § 4º da Lei 14.133 de 2021.
Número do Contrato
2024NE02122
Número do Processo
04026213822025-16
Unidade Cadastradora
928082: SECRETARIA DE EST.DE ADMINIST.PENITENCIÁRIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 516.000,00
