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Id
419148
CNPJ
Fornecedor 10.427.965/0001-19: INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Seção Judiciária do Maranhão resolve aplicar à empresa INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL, CNPJ 10.427.965/0001-19, a penalidade de multa de R$ 14.801,51, equivalente a 0,02% por empregado por dia calculado sobre o valor mensal, no caso de não fornecimento de uniformes, e 0,05% por dia sobre o montante mensal, no caso do não fornecimento de crachás, em razão do não fornecimento dos uniformes e crachás, bem como o não acompanhamento e resolução de irregularidade por parte do preposto quanto às ocorrências do Contrato, conforme cláusula 16, item 2, alínea "b", item 11 ,alíneas "b" e "i", e art. 87 , II da Lei 8666/93.
Número do Contrato
22/2022
Número do Processo
4986320234018007
Unidade Cadastradora
90004: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - MA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 14.801,51
