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Id
418749
CNPJ
Fornecedor 04.032.380/0001-05: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento das Cláusulas 2, 2.6, 9.6 e 9.12 do contrato 202274213164,, com fundamento no Artigo 83 inciso II da Lei nº 13.303/16 e Cláusulas 23, alínea b, e 26 do instrumento contratual em referência. Multa por inexecução no valor de R$ 10.148,19 (dez mil, cento e quarenta e oito reais e dezenove centavos),
Número do Contrato
202274213164
Número do Processo
2025/619574(7417)
Unidade Cadastradora
176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)
Tipo de Ocorrência
Data inicial
17/09/2025
