• Id

    418641

    CNPJ

    Fornecedor 31.546.484/0001-00: CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Concluído o Processo de Apuração de Irregularidade restou comprovado o inadimplemento, por parte da Contratada, de obrigações trabalhistas. Descumprimento das Cláusulas Sétima, Parágrafos Quarto e Quinto; Nona; Décima Quarta, Parágrafo Sexto; e Décima Nona, e o item 5.1 do Documento nº 1 do contrato 202174210637. Aplicada a sanção de Multa no valor de R$ 10.208,83. Enquadramento: Cláusulas Trigésima Primeira, alínea "b" e Trigésima Terceira, Parágrafo Terceiro, alínea "f" do Contrato, bem como o Artigo 83 inciso II da Lei nº 13.303/16.

    Número do Contrato

    202174210637

    Número do Processo

    2025/628450(7417)

    Unidade Cadastradora

    176019: BB - CSL - BELO HORIZONTE (MG)

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    02/10/2025