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  • Id

    418572

    CNPJ

    Fornecedor 73.442.360/0003-89: TELTEX TECNOLOGIA S.A

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    MANTER a decisão primária exarada pela autoridade recorrida conforme Dec. Adm. nº 589/2025/SPRF-RS (SEI nº 66300110), ratificada pela Dec Adm nº 649/2025/SPRF-RS (SEI nº 66677196), que entendeu pela aplicação da penalidade de MULTA MORATÓRIA no valor de R$ 3.207,32 (três mil duzentos e sete reais e trinta e dois centavos), em conformidade com a Cláusula décima do Contrato Administrativo nº 23/2021 (cópia 64821112) e com os itens 7.4.3.2. e 7.4.15, ID 13, do Termo de Referência (cópia 64823096), Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 06/2021 (64821455), nos termos do art. 86 da Lei nº 8.666/1993.

    Número do Contrato

    nº 23/2021 (SEI 6482112)

    Número do Processo

    08660.038577/2022

    Unidade Cadastradora

    200119: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-RS

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    19/09/2025