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Id
418440
CNPJ
Fornecedor 28.423.235/0001-05: MULTI LITE COMERCIAL ELETRICA LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
em razão da inexecução total do contrato, com fulcro no art. 4º, inciso IV, do Decreto Distrital nº 26.851/2006, aliado com o art. 87, inciso II da Lei nº 8.666/93, c/c art. 7º da Lei n º 10.520/2002.
Número do Contrato
31/2023 - SEAPE-DF
Número do Processo
04026276512024-77
Unidade Cadastradora
928082: SECRETARIA DE EST.DE ADMINIST.PENITENCIÁRIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 12.199,20