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  • Id

    418253

    CNPJ

    Fornecedor 24.757.390/0001-07: T R SERVICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Diante da regularidade do procedimento, respeitadas as garantias legais, conforme corroborado pelo Parecer Jurídico nº 227/2025, acolho integralmente o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo (Procedimento Administrativo nº 1.549/2025), aplicando as sanções de declaração de inidoneidade da contratada, com base na Cláusula nº 12.2.5 do Contrato nº 28/2020; de aplicação de multa compensatória no valor de R$ 5.140,30 (cinco mil cento e quarenta reais e trinta centavos), nos termos da Cláusula 12.2.3.1 do Contrato nº 28/2020; determinando a rescisão unilateral do contrato, com base na Cláusula 13.1 do Contrato nº 28/2020 e a retenção de valores contratuais equivalentes a um mês d

    Número do Contrato

    28/2020

    Número do Processo

    1549/2025

    Unidade Cadastradora

    926470: CAMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU

    Tipo de Ocorrência

    4: Declaração de Inidoneidade - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. IV

    Âmbito da Ocorrência

    2: Indeterminado

    Prazo

    4

    Data inicial

    13/08/2025