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Id
417781
CNPJ
Fornecedor 46.344.050/0001-97: SUL AGUA EQUIPAMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar à empresa SUL AGUA EQUIPAMENTOS LTDA, a penalidade de MULTA por descumprimento injustificado de prazos e inexecução parcial do contrato, decorrente da Nota de Empenho nº 2024NE03368, no valor total de 404,58 (quatrocentos e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Fundamento: artigos 156 e 162 da Lei Federal 14.133/2021. c.c inc. I e II do artigo 8° e artigo 9º do Regulamento anexo à Portaria Normativa nº 444/2024 desta Fundação.
Número do Contrato
2024NE03368
Número do Processo
161.00052429/2025
Unidade Cadastradora
990202: ESP-FUNDAÇÃO C.A.S.A. - SEDE ADMINISTRAÇÃO
Tipo de Ocorrência
Data inicial
23/09/2025
