• Id

    417673

    CNPJ

    Fornecedor 11.077.741/0001-97: VALEX SERVICOS TECNICOS DE LIMPEZA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Descumprimento da CCT nº RS 003538/2024 e ausência de comprovação documental das obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias (item6.34.1.2.do TR, o qual traz a relação de documentos a serem entregues à fiscalização pela contratada até o dia 30 do mês seguinte ao da prestação dos serviços e item 6.34.1.3. do termo de referência, que dispõe sobre a relação entrega, quando solicitado pelo contratante, de quaisquer dos documentos que elenca, como cópia da folha de pagamento, extrato do fgts, cópia dos contracheques e comprovante de entrega de benefícios); cláusula décima primeira garantia de execução(art.92,XII)) e disponibilização de uniformes (cláusula nona - obrigações do contratado...

    Número do Contrato

    10/2025

    Número do Processo

    02/2025

    Unidade Cadastradora

    927530: CâMARA MUNICIPAL DE GUAíBA - RS

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Âmbito da Ocorrência

    6: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    18/09/2025

    Data final

    18/09/2026